Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido Ementa: Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência pacífica do E. STF. Promoção vertical que dependia de requerimento do próprio servidor, conforme previsão legal. Inexistência de sua manifestação de vontade. Ademais, o silêncio ou omissão da Administração não enseja a concessão do direito pretendido. Negado provimento ao recurso. Reenquadramento funcional é ato único, de sorte que, a partir dele, emerge o princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Entendimento majoritário desta Turma Recursal - Recurso provido nessa parte, vencido o relator, que negava provimento ao recurso.