Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS - MULTA AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDO.