Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA À JUSTIÇA ELEITORAL. PERCEPÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. ADMISSIBILIDADE. CONFORME DISPOSIÇÕES DO Lei 6.999/1982, art. 9º E ART. 347 E 365 DO CÓDIGO ELEITORAL. Decisão mantida. Recurso não provido.
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