Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.9662.0000

1 - TJSP Recurso Inominado. Prêmio de estímulo. Funcionários públicos estaduais aposentados que atualmente recebem 50% do prêmio de estímulo especial, mas pretendem que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor concedido aos funcionários em atividade no último local onde exerciam suas funções antes da aposentadoria. Impossibilidade. Resolução SS 01/2009 que determina que o benefício será Ementa: Recurso Inominado. Prêmio de estímulo. Funcionários públicos estaduais aposentados que atualmente recebem 50% do prêmio de estímulo especial, mas pretendem que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor concedido aos funcionários em atividade no último local onde exerciam suas funções antes da aposentadoria. Impossibilidade. Resolução SS 01/2009 que determina que o benefício será concedido com base no valor estabelecido para o cargo no qual ocorrer a aposentadoria, e não em função do local de lotação do servidor no momento da aposentadoria. Negado provimento.

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