Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de franquia. Negócio de natureza empresarial. Presumível conhecimento de ética empresarial e das peculiaridades do negócio. Descumprimento do prazo para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Causa de anulabilidade passível de convalidação. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Vício que impede a formação de título executivo, mas não invalida as obrigações contraídas Ementa: Contrato de franquia. Negócio de natureza empresarial. Presumível conhecimento de ética empresarial e das peculiaridades do negócio. Descumprimento do prazo para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Causa de anulabilidade passível de convalidação. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Vício que impede a formação de título executivo, mas não invalida as obrigações contraídas entre as partes. Efetiva implantação e operação da franquia por quase um ano que importa em convalidação. Inadimplemento pela franqueadora. Ausência de assessoramento. Alegações genéricas. Treinamentos disponibilizados e não acessados pelos franqueados. Ausência de prova de recusa pela franqueadora. Desprovimento recursal.