Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 163 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O tema em discussão é o Tema 163. Verificada a adequada subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 163 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O tema em discussão é o Tema 163. Verificada a adequada subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida anteriormente é mantida. Assim, nega-se provimento ao recurso interno.