Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar aparelhos auditivos e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. Recurso não provido.
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