Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal - Inteligência do art. 37, XIV, da CF/88e do art. 115, XVI, da CE - Sentença de improcedência mantida.