Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação que tem por objeto o recálculo de adicional temporal (quinquênio), tendo a inicial indicado especificamente a verba do art. 133 - Dif. Vencimentos; Da gratificação executiva, GDAPAS; e dos adicionais de insalubridade e periculosidade Sentença de procedência genérica que não especifica as verbas a serem consideradas na base de cálculo. Sentença anulada, sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Ação que tem por objeto o recálculo de adicional temporal (quinquênio), tendo a inicial indicado especificamente a verba do art. 133 - Dif. Vencimentos; Da gratificação executiva, GDAPAS; e dos adicionais de insalubridade e periculosidade Sentença de procedência genérica que não especifica as verbas a serem consideradas na base de cálculo. Sentença anulada, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento.