Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.