Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito Ementa: Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os  juros  de mora Art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula 188/STJ. No mais, a alegação de omissão quanto à condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não merece acolhida, eis que o recurso fora interposto pela própria Fazenda e acolhido. Embargos parcialmente providos.