Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.9942.4700

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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