Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil - Investigador - Correção dos Vencimentos c.c Cobrança - Exercício do cargo em classe superior - Sentença de procedência - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Regulamentação da matéria apenas da carreira de delegado que não configura silêncio eloquente - Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a Ementa: Policial Civil - Investigador - Correção dos Vencimentos c.c Cobrança - Exercício do cargo em classe superior - Sentença de procedência - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Regulamentação da matéria apenas da carreira de delegado que não configura silêncio eloquente - Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos - Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso não provido.