Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto Recurso inominado - Quinquênio - Base de cálculo - O abono de permanência não pode ser incluído na base de cálculo do quinquênio, notadamente por se tratar de verba de caráter transitório - Tese fixada na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.
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