Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto Recurso Inominado - Ação declaratória de reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais c/c com obrigação de fazer para a conversão do tempo especial em comum - Sentença Procedente - Recurso Inominado - Autor Renunciou ao Direito - Homologação - Perda de objeto - Recurso Prejudicado.
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