Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - Policial Militar Inativo - Desconto Previdenciário - Repercussão geral - Tema 1.177 do STF - Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 - Modulação dos efeitos pelo C. STF preservando a higidez das cobranças nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01.01.2023 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Policial Militar Inativo - Desconto Previdenciário - Repercussão geral - Tema 1.177 do STF - Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 - Modulação dos efeitos pelo C. STF preservando a higidez das cobranças nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01.01.2023 - Sentença reformada para determinar que o desconto previdenciário seja efetivado nos termos da Lei Complementar 1.013/2007 até eventual promulgação de lei estadual regulando o tema, além de afastar a condenação da ré na devolução dos valores já descontados - Recurso parcialmente provido.