Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3932.0313.0900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ausência de preparo - Justiça gratuita indeferida nesta instância - Recorrente foi intimada para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido. 

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