Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA HIPOSSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO COLENDO STJ. 1. Autora comprovou, por relatório médico circunstanciado, a imprescindibilidade e necessidade do medicamento canabidiol, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Presença, ademais, de Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA HIPOSSUFICIENTE. CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO COLENDO STJ. 1. Autora comprovou, por relatório médico circunstanciado, a imprescindibilidade e necessidade do medicamento canabidiol, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Presença, ademais, de comprovação de que é hipossuficiente economicamente em face do valor do medicamento. 2. Embate entre a recomendação da Nota Técnica do Nat/Jus e o relatório médico do profissional que assiste a paciente diretamente. Por um lado, a Nota Técnica emitiu parecer desfavorável ao uso do canabidiol. De outro lado, o médico que assiste a autora já considerou o uso de vários outros medicamentos, sem sucesso e prescreveu o uso do canabidiol. Prevalência do parecer do médico que está tratando diretamente a paciente e conhecedor de sua realidade física, sobretudo sua idade, histórico de vida, estado geral e, máxime, suas comorbidades e reações aos demais medicamentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.