Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ESCOLTA. 1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP), desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ESCOLTA. 1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP), desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta. São, em regra, trinta anos de exposição a condições inóspitas e insalubres, pois, como se sabe, por dever de ofício, deve arrostar o perigo em prol de outrem e enfrentar qualquer situação a qualquer momento e circunstância em ambientes extremamente hostis e ameaçadores à sua integridade física, vida e saúde, sensação de iminência de confronto letal a qualquer momento, etc. E essa situação não muda durante toda sua vida laboral. 2. E, sabedora dessa realidade, a própria Administração Pública, como se sabe, paga o adicional de insalubridade durante toda a vida laboral do agente. Não há solução de continuidade. Então, o benefício nada tem de transitório, eis que dura toda a vida profissional do agente. Caráter permanente do adicional de insalubridade em tais circunstâncias que não pode ser negado, sob pena de desconhecimento da realidade da profissão. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.