Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil - Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior - Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior - Insurgência da FESP - Descabimento - Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 - Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui Ementa: Policial Civil - Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior - Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior - Insurgência da FESP - Descabimento - Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 - Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal - Precedentes - Recurso não provido - Sentença mantida.