Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor portador de graves comorbidades, que tendem a se agravar com o decorrer do tempo. Benefício de isenção de imposto de renda concedido administrativamente por três vezes consecutivas, por mais de quatro anos. Verossimilhança e risco de prejuízo irreparável, certo que o tributo poderá ser futuramente cobrado pela Fazenda, no caso de improcedência da ação. Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor portador de graves comorbidades, que tendem a se agravar com o decorrer do tempo. Benefício de isenção de imposto de renda concedido administrativamente por três vezes consecutivas, por mais de quatro anos. Verossimilhança e risco de prejuízo irreparável, certo que o tributo poderá ser futuramente cobrado pela Fazenda, no caso de improcedência da ação. Necessidade de concessão da tutela antecipada. Agravo do autor provido.