Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Bombeiro em atividade - Convocação para Curso de Formação de Cabos e Soldados - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de que o autor não faz jus ao recebimento de diárias, tendo em vista sua remoção - Invocação do disposto no Decreto 48.282/2003 - Tese recursal infundada - Deslocamento temporário de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Bombeiro em atividade - Convocação para Curso de Formação de Cabos e Soldados - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de que o autor não faz jus ao recebimento de diárias, tendo em vista sua remoção - Invocação do disposto no Decreto 48.282/2003 - Tese recursal infundada - Deslocamento temporário de bombeiro militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968 - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Sentença alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Turmas Recursais. Limite do valor mensal das diárias que deve observar o disposto no art. 8º, «caput, do Decreto Estadual 48.292/2003. Ademais, de rigor o abatimento do valor pago a título de abono de transferência, dado que a mesma situação não pode ser qualificada de formas distintas para cada comando legal - Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.