Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 714 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.