Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALTERAÇÃO DE CADASTRO - IMÓVEL COMERCIAL PARA RESIDENCIAL - APARTAMENTO QUE INTEGRAVA O POOL DE LOCAÇÕES MAS QUE PASSOU A SER LOCADO SOB O REGIME DA LEI 8.245/91 - FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote