Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Comprovado o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5 o, LXXIV, da CF/88 e pelos CPC/2015, art. 98 e CPC art. 99, a faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Recurso provido.
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