Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos