Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência-SPPREV - Necessidade de exame da legislação local vedada pela Súmula de 280 do STF - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos do cargo de policial militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência-SPPREV - Necessidade de exame da legislação local vedada pela Súmula de 280 do STF - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos do cargo de policial militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Inadequação dos Temas 359 e 490 ao caso em tela - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.