Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o reparo indenizatório deve corresponder à totalidade da remuneração ou dos vencimentos no último mês de exercício implica em incluir tais verbas - Recurso provido.