Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios - Caráter infringente - Ausência de erro, obscuridade, omissão ou contradição no julgado - IRDR 42 que julgou extinto o processo revisional do Tema 10, sem a proprositura de teses de revisão - Rejeição dos embargos.
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