Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ITBI - Município que fez incidir ITBI sobre o valor do financiamento para construção - Ampliação equivocada da incidência, que deve se dar sobre o valor venal do imóvel - Súmulas 110 e 470 do C. STF - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.
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