Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar inativo. Lei 13.954/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada pelo C. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Sentença de Ementa: Policial Militar inativo. Lei 13.954/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada pelo C. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.