Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ATINENTE A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - TEMAS CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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