Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do Detran reconhecida por não entregar veículo arrematado em leilão e não disponibilizar a documentação necessária para a regularização da transferência. Fatos incontroversos. Descumprimento da Resolução Contran 623/2016. Inadimplemento caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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