Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e declarou extinta a punibilidade do querelado. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote