Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema STF 360. Título executivo com trânsito em julgado anterior aos Temas STF 551 e 1.114, bem como da ADI 4.173. Obrigatoriedade da coisa julgada. Negado provimento ao recurso.
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