Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular Ementa: LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular do direito amparado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença reforma. Recurso provido para julgar improcedente a ação.