Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sumiço de arquivos do computador. Alegação de ocorrência após instalação de atualização do sistema Windows. Impugnação do nexo causal pela requerida. Necessidade de perícia técnica complexa. Inadmissibilidade no sistema dos juizados. Recurso provido para julgar extinto o feito sem julgamento de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).