Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.