Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. À mingua da prova de que o donatário não resida nem tenha domicílio no Estado, o doador é parte ilegítima para questionamento da relação jurídico tributária. Precedentes do E. TJSP. Sentença de extinção da demanda por ilegitimidade ad causam mantida. Recurso improvido.
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