Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Recurso Inominado. SAAE. TRSD - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (taxa de lixo). Cobrança sobre terrenos não edificados ou não habitados. Ilegalidade. Critério material da hipótese de incidência se tratar de residência/domicílio. Condicionamento judicial da exação ao «habite-se como corolário lógico razoável. Desprovimento ao recurso.
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