Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo, com pleito de encaminhamento do feito à Justiça Comum. Pedido incabível em sede de agravo de instrumento. Situação que, eventualmente reconhecida, gera extinção do processo, por incompetência do Juizado Especial. Recurso improvido.
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