Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO"