Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cessação dos descontos a título de contribuição social instituída pela lei 13.954/19 - A despeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, conforme Tema 1177 do E. STF, sobreveio modulação dos efeitos com o intuito de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 01º de janeiro de 2023 - Aplicação imediata do precedente, independente de publicação ou do transito em julgado, conforme orientação jurisprudencial - Provimento parcial ao recurso inominado, portanto, para afastar o conteúdo condenatório, consistente na restituição dos valores descontados, bem como determinar a suspensão dos descontos somente a partir de 01º de janeiro de 2023, ressalvando-se a possibilidade de superveniência de norma corretiva da inconstitucionalidade declarada - Fundamentação que se faz na própria ementa, de acordo com os princípios norteadores do sistema dos juizados, notadamente, o da informalidade e da simplicidade - Honorários indevidos