Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual -  Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior -  Diferenças salariais devidas - Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual -  Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior -  Diferenças salariais devidas - Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - Dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil - Não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - PROVIMENTO PARCIAL somente com relação aos índices de correção e juros - A correção monetária se dará segundo a variação do IPCA-E, desde cada vencimento, e juros de mora, desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do quanto decidido pelo e. supremo tribunal federal, em sede de repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8709474 (TEMA 810), que se aplicarão até o dia anterior à vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da selic como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Honorários indevidos