Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Realização de cirurgia - Obrigação reconhecida - Retardamento no cumprimento da obrigação que enseja a necessidade do provimento jurisdicional, não caracterizando-se inobservância da existência de eventual fila de atendimento. Aliás, embora assevere que o provimento jurisdicional ensejaria a quebra na ordem de atendimento, a Fazenda Pública sequer se dá o trabalho de informar em que lugar Ementa: Realização de cirurgia - Obrigação reconhecida - Retardamento no cumprimento da obrigação que enseja a necessidade do provimento jurisdicional, não caracterizando-se inobservância da existência de eventual fila de atendimento. Aliás, embora assevere que o provimento jurisdicional ensejaria a quebra na ordem de atendimento, a Fazenda Pública sequer se dá o trabalho de informar em que lugar estaria o recorrido na suposta fila de atendimento - Documentos indicativos nos autos que impõe a necessidade de brevidade na realização do procedimento cirúrgico - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, no que toca a realização do procedimento - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00  por atraso no cumprimento da obrigação - redução da multa para r$ 200,00 diários, limitada a 30 dias, e alterada a destinação - Recurso Parcialmente provido