Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3932.2716.0800

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA - ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA OFENSA À DIGNIDADE - AUTORIZAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

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