Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 578 E 1207 DO STF E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20. PRECEDENTES TJSP E DESTE COLÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO