Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA (exercício 2020) relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada em 11/12/2014, na vigência do Decreto Estadual 60.489/14, que determina ao notário a comunicação da venda à Secretaria da Fazenda - Falha no serviço público demonstrada - Indenização devida de forma solidária.