Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ausência de comprovação de regularidade fiscal de pessoa jurídica enquadrada como EPP. Impossibilidade de litigar perante o Juizado Especial. Violação aa Lei 9.099/95, art. 8º. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote