Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECEBIMENTO DO ALE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ATUAÇÃO EM ESCOLAS INDICADAS EM ATO NORMATIVO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA ESSE FUNDAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 932, III). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.